Agravo de Instrumento em Embargos à Execução — Limitação da Perícia Contábil Negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à extensão da prova pericial contábil determinada em embargos à execução, onde o Banco C6 S/A buscava limitar a perícia à apuração de eventual excesso de execução, excluindo a análise da origem da dívida e a legalidade dos encargos. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a questão da natureza da operação e a legalidade dos encargos são matérias de mérito que devem ser decididas pelo juiz de primeira instância, e que a realização da perícia é necessária para aferir a liquidez do título executivo, conforme a Súmula 286 do STJ, que permite a discussão de ilegalidades em contratos anteriores mesmo após a renegociação da dívida. Assim, a decisão de manter a perícia nos moldes estabelecidos pelo juízo de origem foi considerada adequada e não houve erro manifesto que justificasse a intervenção do Tribunal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2090001-89.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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