Agravo de Instrumento em execução por quantia certa — recurso desprovido e nulidades afastadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Viplan Viação Planalto Ltda, que questiona a decisão que rejeitou embargos de declaração e comunicou o afastamento das nulidades da arrematação em uma execução por quantia certa. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que a pendência de agravo em recurso especial no STJ não suspende os atos expropriatórios, e a arrematação é considerada perfeita e irretratável desde a assinatura do auto, conforme o Código de Processo Civil, afastando a alegação de risco de dano irreparável. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2016845-68.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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