Recurso de apelação não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença em ação contra o Município de Araçatuba
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame. A autora propôs ação contra o Município de Araçatuba, buscando a condenação ao pagamento de dias descontados indevidamente quando apresentou atestados médicos, a abstenção de punições por ausência ao trabalho para acompanhar o tratamento de saúde de sua filha, e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido improcedente. Questão em Discussão. A questão em prévia discussão consiste em verificar se o recurso de apelação da autora atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença. Razões de Decidir. O recurso de apelação não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, inciso II, do CPC. Dispositivo. Recurso de apelação não conhecido. Ação proposta por Cristiane Silva Gome em face do Município de Araçatuba, visando condená-lo ao pagamento dos dias descontados indevidamente, quando apresentados atestados médicos; a se abster de aplicar punições à autora, pela ausência ao trabalho no acompanhamento ao tratamento de saúde de sua filha, e ainda a prestar indenização por danos morais. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A sentença, de
[TJSP - Apelação Cível - 0005146-52.2025.8.26.0032 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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