Indeferimento da gratuidade da justiça em agravo interno cível — decisão mantida por falta de comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça feito por Helton Alexandre Batista e Jociane Aparecida Arneiro, que alegaram hipossuficiência econômica. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que exigia o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de não conhecimento do recurso. O fundamento principal da decisão foi a constatação de falta de transparência e omissões documentais por parte dos agravantes, que apresentaram movimentações financeiras incompatíveis com a alegada situação de pobreza, além de não comprovarem a real necessidade de assistência judiciária gratuita. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno nº 1033335-74.2024.8.26.0576 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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