Cumprimento de sentença e imissão na posse — impugnação rejeitada por ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da agravada para promover o cumprimento de sentença que reconheceu seu direito à imissão na posse de um imóvel, bem como à adequação da via eleita para tal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação e reconheceu a legitimidade da agravada, determinando a expedição de mandado de desocupação do imóvel. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a legitimidade da agravada estava expressamente reconhecida em título judicial transitado em julgado, e que o cumprimento de sentença é o meio adequado para a efetivação da obrigação reconhecida, não sendo necessária a propositura de ação autônoma para a imissão na posse. [TJSP - Agravo Interno Cível - 2073570-77.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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