Cumprimento de sentença e cláusula penal em acordo homologado — Atraso no pagamento de parcelas não gera inadimplemento definitivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCláusula penal: modificação de ofício.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Lucas Henrique Nogueira Machado, que questiona a decisão que afastou o vencimento antecipado das parcelas e a multa contratual em razão de atrasos no pagamento de um acordo homologado judicialmente. O tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou os atrasos como de pequena relevância, sem demonstrar prejuízo concreto ao credor, e enfatizou a importância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O fundamento principal da decisão foi que, apesar dos atrasos, houve cumprimento substancial da obrigação, não configurando inadimplemento definitivo que justificasse a aplicação das penalidades previstas no acordo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2043338-82.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

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