Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada — iliquidez do título executivo judicial não comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com a alegação de iliquidez do título executivo judicial e a necessidade de prévia liquidação de sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pela Bradesco Vida e Previdência S.A., mantendo a decisão que rejeitou a impugnação, uma vez que a executada não apresentou o demonstrativo discriminado de cálculo exigido pelo Código de Processo Civil, além de não comprovar os estornos alegados. O fundamento principal da decisão foi a observância da coisa julgada material, que impede a alteração dos critérios de atualização fixados no título executivo judicial, já que a sentença havia estabelecido de forma clara o valor devido e os parâmetros de correção monetária e juros. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2099194-31.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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