Embargos de declaração em ação penal — rejeição por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo acusado, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1500026-98.2024.8.26.0545 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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