Embargos de declaração em revisão criminal — rejeição por inexistência de vícios e rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoPretensão de revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO — PREQUESTIONAMENTO — EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 2072749-73.2026.8.26.0000 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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