Fornecimento de medicamento Ustequinumabe para tratamento de doença de Crohn — Dever do Estado mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.
Ementa
Resumo Jurídico
: ASSISTÊNCIA À SAÚDE – Tratamento de doença de Crohn (CID K50.0) – Fornecimento de medicamento – Dever do Estado, direito do povo – Art. 196 da Constituição da República –
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1004718-82.2020.8.26.0564 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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