Ação de cobrança por serviços de telefonia — nulidade de citação e cerceamento de defesa afastados, sentença mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Márcia Pires Carvalho contra a decisão que julgou procedente a ação de cobrança da Telefônica Brasil S.A., condenando-a ao pagamento de R$ 66.304,26. A apelante alegou nulidade de citação e cerceamento de defesa, argumentando que não houve prova suficiente do cancelamento do plano de telefonia. O Tribunal negou provimento aos recursos, afirmando que a citação foi válida e que o julgamento antecipado da lide foi adequado, uma vez que não havia necessidade de produção de prova testemunhal, já que a documentação apresentada pela autora demonstrava a regularidade da prestação de serviços e a inexistência de cancelamento do contrato. Assim, a cobrança foi considerada legítima, mantendo-se a sentença original. [TJSP - Apelação Cível - 1000531-09.2025.8.26.0159 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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