Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito — recurso de apelação improvido por ausência de provas suficientes e cerceamento de defesa não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
selecionada que a seguir transcrevo: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Boleto adulterado. Pagamento de antecipação de financiamento de veículo. Linha de digitação que nitidamente endereça recursos a um terceiro banco deferente do mutuante. Falha imputável exclusivamente a quem efetuou o pagamento sem se ater a regras mínimas de verificação, ainda mais se tratando de valor considerável a pagar. Ausência de demonstração de nexo do dano com o Banco réu que deveria ter sido o beneficiário. Verificação de fortuito externo. Ação improcedente. Recurso não provido. Entender de modo diverso, responsabilizando o Banco por situações alheias e de estrito dolo do correntista ou terceiros (em que o dano não é causado pela atividade, a qual não passa de ocasião para a ocorrência do evento) seria o mesmo que admitir que a responsabilidade do Banco por “risco integral”, o que não tem abrigo no ordenamento jurídico brasileiro”. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Recurso de Apelação Nº 1007864 - 38.2019.8.26.0477, Relator Gilberto dos Santos, recurso julgado em 29/06/2020). Diante de tais considerações, necessário que se entenda que o posicionamento adotado em 1º Grau deve ser alvo de integral manutenção, pois de maneira adequada o Juízo apreciou todas as questões como colocadas em debate no feito, razão pela qual deve ser integralmente mantido seu entendimento, o que se tem nos exatos limites em que exteriorizado em 1º Grau, manutenção essa que se dá com adequado suporte em seus próprios, legítimos, e jurídicos fundamentos, salvo quanto ao montante fixado a título de Honorários Advocatícios que se tem por devidos, estes que agora devem ser majorados para 15% sobre o valor atribuído a causa, o que se dá em atenção aos termos do quanto vem disposto pelo artigo 85, §11, do Código de Processo Civil em vigor, sempre lembrando o fato de que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça a autora no curso da regular tramitação do feito. Pelo exposto, e depois de repelida a preliminar arguida, é caso de se negar provimento ao recurso, para tanto observados os exatos limites do [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004854-24.2025.8.26.0073 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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