Uso exclusivo de imóvel comum após separação — compensação de parcelas do financiamento autorizada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDivórcio. Imóvel não partilhado. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Arbitramento de aluguéis.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta pela ré, que questiona a sentença que arbitrou indenização pelo uso exclusivo de um imóvel comum e negou o pedido de compensação com as parcelas do financiamento. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso, concedendo os benefícios da justiça gratuita à apelante e mantendo a condenação ao pagamento de indenização, mas autorizando a compensação entre o valor do aluguel e as parcelas do financiamento pagas exclusivamente pela ré. O fundamento principal para a decisão foi a constatação de que a ré, ao arcar integralmente com as parcelas do financiamento, promoveu um aumento patrimonial do autor, configurando a necessidade de compensação para evitar o enriquecimento sem causa. [TJSP - Apelação Cível - 1000752-05.2024.8.26.0360 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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