Deserção em apelação cível devido à falta de recolhimento de preparo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo espólio autor contra a sentença que determinou a entrega de documentos pela ré. O tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à deserção, uma vez que o apelante não recolheu o preparo em dobro, conforme exigido pelo Código de Processo Civil, e não era beneficiário da gratuidade da justiça. Como consequência, os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. [TJSP - Apelação Cível - 1011756-21.2024.8.26.0269 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Deserção em apelação cível devido à falta de… — TJSP