Deserção em apelação cível devido à falta de recolhimento de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo espólio autor contra a sentença que determinou a entrega de documentos pela ré. O tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à deserção, uma vez que o apelante não recolheu o preparo em dobro, conforme exigido pelo Código de Processo Civil, e não era beneficiário da gratuidade da justiça. Como consequência, os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
[TJSP - Apelação Cível - 1011756-21.2024.8.26.0269 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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