Ação de rescisão contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano moral, fixando a indenização em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese do dano in re ipsa, conforme o julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que estabelece que a contratação sem a concordância do beneficiário configura dano moral presumido. [TJSP - Apelação Cível - 1003847-12.2025.8.26.0068 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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