Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sindical — redução da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. IRDR TEMA 59 DO TJSP. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – SINAB e recurso adesivo interposto por Célio Dionisio de Lima contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação de descontos realizados em benefício previdenciário, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00. O autor, em recurso adesivo, postulou a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: determinar se incide o Código de Defesa do Consumidor e se restou comprovada a contratação associativa invocada pela ré; definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; verificar se o dano moral é presumido em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário; definir a adequação do valor da indenização por dano moral; examinar o cabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré enquadra-se como fornecedora de serviços para fins do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois oferece vantagens e benefícios associativos remunerados aos aposentados filiados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Impugnados a assinatura eletrônica, a biometria facial e os demais elementos do termo de adesão, incumbia à ré comprovar a autenticidade dos documentos por ela produzidos, nos termos do art. 429, II, do CPC. A recusa da ré em custear a perícia necessária acarretou a preclusão da prova, impedindo a demonstração da existência de contratação válida. Não comprovada a contratação, correta a declaração de inexistência de relação jurídica e a determinação de cessação dos descontos. Os descontos indevidos impõem restituição integral dos valores cobrados, decorrente da responsabilidade prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A devolução em dobro é cabível porque a cobrança sem demonstração de vínculo contratual válido configura conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) fixou tese vinculante no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o beneficiário gera dano moral in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do titular. Comprovada a inexistência de autorização para os descontos, o dano moral decorre da própria lesão a verba alimentar, independentemente de prova específica do prejuízo. O valor de R$ 5.000, 00 revela-se excessivo diante da reduzida expressão econômica dos descontos e da existência de restituição em dobro, sendo adequada sua redução para R$ 1.000, 00. A verba honorária deve ser majorada para 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e à reduzida base econômica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000, 00, mantida, no mais, a sentença. Recurso adesivo parcialmente provido, exclusivamente para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, sendo rejeitado o pedido de majoração da indenização por danos morais. Teses de julgamento: A entidade sindical que oferece serviços e benefícios remunerados a aposentados submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação da autenticidade do instrumento de adesão, cujo ônus probatório incumbia à entidade que o produziu, impede o reconhecimento da contratação e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. A cobrança realizada sem comprovação de vínculo contratual válido afasta o engano justificável e autoriza a restiruição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário promovido por associação sem anuência do beneficiário configura dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000. A fixação do dano moral deve observar a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser reduzida quando a restituição em dobro já desempenha relevante função punitiva e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: arts. 3°, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil; arts. 85, § 2º, 429, II, 927, III, 976 a 987, 985, I, 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n° 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.845.227/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2025; TJSP, IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), Turma Especial de Direito Privado I, j. 17.04.2026; STJ, REsp n° 2.219.822/MG, REsp nº 2.219.864/MG, REsp n° 2.232.320/SC e REsp nº 2.232.327/SC (afetados ao rito dos recursos repetitivos). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010699-72.2024.8.26.0590 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 23/07/2026]

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