Cobertura de cirurgia robótica para câncer de próstata — provimento parcial do recurso dos herdeiros

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de custeio de um procedimento cirúrgico por parte da operadora de plano de saúde, que alegou que a cirurgia não estava incluída no rol de coberturas obrigatórias da ANS. O Tribunal decidiu, em parte, reformar a sentença anterior, reconhecendo a obrigação da operadora em custear o procedimento realizado pelo autor, que já havia falecido durante o trâmite da ação, mas que tinha interesse legítimo na cobertura dos custos até então. O fundamento principal da decisão foi a abusividade da negativa da operadora, considerando que a cirurgia foi posteriormente incluída no rol de coberturas obrigatórias da ANS e que a escolha do tratamento deve ser feita pelo médico responsável, não podendo a operadora limitar as opções de tratamento do paciente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível Nº 1002001-26.2019.8.26.0114 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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