Fornecimento de medicamento para tratamento de Doença de Parkinson — responsabilidade municipal mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Município de São Vicente pelo fornecimento do medicamento 'Prolopa BD 100/25 mg', necessário para o tratamento da Doença de Parkinson. O Tribunal decidiu manter a procedência do pedido, reconhecendo que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, que está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, recai sobre o Município. O fundamento principal da decisão baseou-se nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabelecem a repartição de responsabilidades entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos padronizados, confirmando a solidariedade entre o Município e o Estado de São Paulo para a entrega do fármaco requerido.
[TJSP - Apelação Cível - 1003800-29.2022.8.26.0590 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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