Usucapião de bens públicos — recurso de apelação improcedente por impossibilidade de aquisição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de usucapião de um imóvel que, segundo laudo pericial, pertence ao domínio público. O apelante alegou ter posse do imóvel por mais de 40 anos, mas a sentença de primeira instância julgou improcedente a ação de usucapião, afirmando que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme a Constituição Federal e o Código Civil. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento ao recurso, fundamentou sua decisão na vedação constitucional à usucapião de bens públicos, reforçando que a função social da propriedade não autoriza a aquisição de tais bens por usucapião. [TJSP - Apelação Cível - 1002094-34.2017.8.26.0445 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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