Impenhorabilidade de valores bloqueados em execução de título extrajudicial — provimento do recurso para limitar constrição a 50% do montante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado, Maria Helena Peres Zacarias, no contexto de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Cooperativa de Crédito, reformando a decisão anterior que havia reconhecido a impenhorabilidade dos valores e determinado o desbloqueio integral de R$ 6.853,72. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação específica e rastreável da natureza impenhorável do numerário, conforme exigido pelo art. 854, §3º, do CPC, e a determinação de que a constrição deve respeitar a meação, limitando-se a 50% do montante bloqueado. [TJSP - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2131039-81.2026.8.26.0000 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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