Desocupação compulsória de imóvel por risco estrutural — perda superveniente do objeto e extinção sem resolução do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desocupação compulsória de um imóvel interditado por risco estrutural, onde o Município de Francisco Morato ajuizou ação contra Zilda dos Santos Souza. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na perda superveniente do objeto, uma vez que as obras necessárias foram realizadas e o imóvel desinterditado durante o curso da lide. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da causalidade, que atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, confirmando que a intervenção judicial foi essencial para a solução da situação de insegurança, apesar da regularização posterior do imóvel. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005224-24.2022.8.26.0197 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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