Deserção em Agravo Interno Cível devido à ausência de preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto por Manelene Veloso e Sousa contra a decisão que reconheceu a deserção de seu recurso de apelação cível, devido à ausência de recolhimento do preparo no prazo estipulado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e reconheceu a deserção, uma vez que a agravante não comprovou a insuficiência financeira necessária para a concessão do benefício e não adotou as providências para regularizar o recurso. O fundamento principal da decisão foi a falta de demonstração do preparo recursal, conforme exigido pelo Código de Processo Civil, e a manutenção da presunção de hipossuficiência não se aplicou ao caso, dado o contexto econômico apresentado pela agravante. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1001237-30.2025.8.26.0405/50000 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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