Embargos de declaração em ação revisional de cédula de crédito bancário — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revelia do réu. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. Banco réu que deixou de apresentar contestação oportuna, trazendo antes da sentença documentação relativa a contratação impugnada pela autora. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e 1.578.553/SP). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifa de avaliação. É lícita a cobrança, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Hipótese em que restou evidenciada a prestação dos serviços. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa. SEGURO. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples. Reflexos de juros e encargos sobre tais valores que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. JUROS. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória nº 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001. Aplicação das súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. A embargante sustenta que o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1027784-26.2023.8.26.0196 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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