Erro material em embargos de declaração — correção do relatório sem alteração do dispositivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à correção de um erro material no relatório de um acórdão anterior, onde foi mencionada uma descrição de feito diverso, com partes e objeto estranhos ao caso em questão. O Tribunal acolheu os embargos de declaração opostos pela JETSERVICE, reconhecendo que o equívoco não afetou a fundamentação e o dispositivo do julgamento, que negou provimento ao agravo de instrumento e afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre as partes. A decisão corrigiu o relatório do acórdão, mas manteve inalterado o resultado do julgamento, que continuou a negar provimento ao agravo.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2384890-85.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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