Erro material em acórdão de execução fiscal — anulação de ofício do julgamento anterior

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Informações do Processo

TribunalTRF3
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. PETIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO ANTERIOR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Petição intercorrente apresentada pelo INSS que aponta erro material no acórdão anterior que veiculou relatório e fundamentação inteiramente estranhos à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a necessidade de correção de acórdão eivado de erro material por incongruência fática e julgamento alheio à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material manifesto é cognoscível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, impondo-se a declaração de nulidade do acórdão incongruente que apreciou situação jurídica de terceiro e fundamentação estranha à lide, para regularização da marcha processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Questão de Ordem acolhida para declarar a nulidade e tornar sem efeito o acórdão anterior. [TRF3 - Apelação "ex-officio" - 0008067-85.2012.4.03.6119 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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    Erro material em acórdão de execução fiscal —… — TRF3