Embargos de declaração em benefício previdenciário — ausência de incapacidade para concessão de auxílio-doença

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRF1
RelatorJuiz Federal MARCEL PERES DE OLIVEIRA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Os embargos de declaração opostos pela parte autora não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no [TRF1 - Embargos de Declaração Cível - 1002237-87.2026.4.01.99998Juiz Federal MARCEL PERES DE OLIVEIRA - 9º Turma - 14/07/2026]

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Sentença Final
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1 Regio PROCESSO: 1002237-87.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728272-44.2023.8.09.0130 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAO CVEL (1689) POLO ATIVO: ARLEI MARIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002237-87.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728272- 44.2023.8.09.0130 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARLEI MARIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Nona Turma, que rejeitou sua apelação, indeferindo o benefício pleiteado, e foi assim ementado (doc. 453058712): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n.º 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 12/7/2024, atestou a ausência de incapacidade para a atividade desempenhada da parte autora (consultora de vendas), afirmando o senhor perito que (doc. 452945975, fls. 4-): Qual o diagnóstico/CID? R: Consta de acordo com documentação médica analisada: CID 10 - M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática; CID M51.2; Dor lombar baixa. (...) O laudo refere que não há incapacidade e que não há comprovação de seguimento médico, atendimentos e uso de medicamentos. (...) Nota-se que houve incapacidade com aspecto temporária entre 06/2015 e 8/2019, períodos em que recebeu auxílio. Com isso, há novo relato de incapacidade a partir de 26/10/2023, mas com aspecto parcial, permanente e que não impede a execução da atividade laboral relatada. (...) CONCLUSÃO: Pericianda apresenta moléstias ósseas que perturbam a coluna e ocasionam dor; apesar disso, visto a função exercida de consultora de compras e ainda ao exame físico geral que não demonstra alterações graves, conclui-se que há redução de capacidade, com aspecto permanente, mas que não impede a atividade habitual e outras mais que não exija esforço físico e que possam ser executadas preferencialmente em modo sentado. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A parte autora afirma em seu recurso que não foram examinados os laudos médicos suplementares (doc. 455952935): Como bem fundamentado pelo perito, para a autora realizar sua atividade habitual (que exige ficar muito tempo empe ou sentada) a autora necessita de realização tendo em vista que essas posições agravam o quadro de dor da coluna. Assim, os presentes embargos merecem provimento para dar provimento ao recurso de Apelação proposto pela autora e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS na obrigação de CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR. Não foram apresentadas contrarrazões pela embargada (parte ré), apensar de devidamente intimada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002237-87.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728272- 44.2023.8.09.0130 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARLEI MARIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O Excelentíssimo Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira (Relator convocado): A parte autora opôs embargos de declaração contra acórdão desta Nona Turma, alegando que seu benefício deve ser concedido. Razão não merece a parte autora. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Não vislumbro ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão embargada. Ao contrário, o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Aliás, consta do voto: No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 12/7/2024, atestou a ausência de incapacidade para a atividade desempenhada da parte autora (consultora de vendas), afirmando o senhor perito que (doc. 452945975, fls. 4-): Qual o diagnóstico/CID? R: Consta de acordo com documentação médica analisada: CID 10 - M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática; CID M51.2; Dor lombar baixa. (...) O laudo refere que não há incapacidade e que não há comprovação de seguimento médico, atendimentos e uso de medicamentos. (...) Nota-se que houve incapacidade com aspecto temporária entre 06/2015 e 8/2019, períodos em que recebeu auxílio. Com isso, há novo relato de incapacidade a partir de 26/10/2023, mas com aspecto parcial, permanente e que não impede a execução da atividade laboral relatada. (...) CONCLUSÃO: Pericianda apresenta moléstias ósseas que perturbam a coluna e ocasionam dor; apesar disso, visto a função exercida de consultora de compras e ainda ao exame físico geral que não demonstra alterações graves, conclui-se que há redução de capacidade, com aspecto permanente, mas que não impede a atividade habitual e outras mais que não exija esforço físico e que possam ser executadas preferencialmente em modo sentado. Percebe-se que há clara intenção da embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º). SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJE 28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Juiz Federal MARCEL PERES DE OLIVEIRA Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002237-87.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728272- 44.2023.8.09.0130 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARLEI MARIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Os embargos de declaração opostos pela parte autora não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise do mérito a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Percebe-se que há clara intenção do embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS MEBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCEL PERES DE OLIVEIRA Relator convocado

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