Improbidade administrativa — desbloqueio parcial de valores de aposentadoria reconhecido como impenhorável

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Informações do Processo

TribunalTRF1
RelatorCARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Data11/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS. DESBLOQUEIO PARCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. M. B. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié/BA que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000717-02.2009.4.01.3308 (originário de ação de improbidade administrativa), indeferiu o pedido para desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária. Em decisão monocrática, foi deferida, em parte, a antecipação da tutela recursal. 2. A agravante insurge-se contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa transitada em julgado, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por se tratar de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com o consequente desbloqueio das quantias constritas ou, subsidiariamente, a expedição de alvará para seu levantamento, mediante o provimento do recurso e a procedência da exceção de pré-executividade. 3. No caso dos autos, é possível confirmar que os documentos reunidos se prestam à comprovação de que parte do valor constrito é verba de natureza salarial. 4. Há prova contundente de que a Agravante recebe os proventos de aposentadoria no Banco do Brasil. 5. Note-se que o "Histórico de Créditos", referente à competência de 01/2025 (id n. 440691264 – deste recurso), demonstra que o Agravante recebeu R$ 3.739, 73 a título de aposentadoria. Por outro lado, o “AVISO DE CRÉDITO"/contracheque de id n. 440691265 (deste recurso) ratifica que o valor da aposentadoria é depositado no "BANCO / AGÊNCIA 001/2243” e “CONTA CORRENTE 000010892-8". 6. Demais disso, o extrato bancário do Banco do Brasil, acostado ao id n° 440691269, informa o depósito de “Benefício INSS" (em 02/01/2025) na referida conta. 7. Da análise do referido extrato, verifica-se que, em 22/01/2025 (mesma data em que houve o bloqueio por meio do SISBAJUD), foi bloqueado o valor de R$ 628, 15. 8. Considerando que, em 22/01/2025, foi efetivado o bloqueio da quantia de R$ 973, 59 por meio do sistema SISBAJUD (em relação ao Banco do Brasil), a Agravante comprovou que apenas o montante de R$ 628, 15 foi constrito em conta bancária destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. 9. Quanto ao valor remanescente (R$ 345, 44), a Agravante não apresentou comprovação. Importa registrar que esse montante pode ter sido constrito em outra conta do Banco do Brasil, a qual não necessariamente se destina ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. 10. As razões recursais, portanto, são verossímeis apenas quanto ao valor bloqueado de R$ 628, 15. 11. Como é cediço, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil enumera as hipóteses de impenhorabilidade. No caso, é claramente perceptível que o valor creditado a título de proventos de aposentadoria (na conta 10892-8 e agência 2243-8 do Banco do Brasil), foi bloqueado por ordem judicial, circunstância que, claramente, contraria o dispositivo legal. 12. No atual cenário, portanto, o desbloqueio parcial do valor é medida que se impõe. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar ao Juízo de 1º grau que diligencie a liberação do valor de R$ 628, 15, bloqueado na conta nº 10892-8, agência nº 2243-8 do Banco do Brasil, na qual é feito o depósito dos proventos de aposentadoria da 11/08/2026, 15: 26 Agravante, exceto se decorrente de ordem judicial estranha à exarada nos autos de origem. [TRF1 - Agravo de Instrumento - 1028219-64.2025.4.01.0000 - Rel. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - julgado em 11/08/2026]

Decisão Completa

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