Embargos de declaração para fixação da Data de Início do Benefício da aposentadoria especial
Informações do Processo
TribunalTRF1
Data11/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão que concedeu aposentadoria especial, pois não foi fixada expressamente a Data de Início do Benefício (DIB). O embargante argumentou que a ausência dessa menção poderia gerar controvérsias na fase de cumprimento do julgado, solicitando que a DIB fosse definida como a data do requerimento administrativo, 15/05/2015. O tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e esclarecendo que a DIB da aposentadoria especial concedida é, de fato, a data do requerimento administrativo, sem alterar o resultado do julgamento.
[TRF1 - Embargos de Declaração Cível - 0024090-42.2016.4.01.3300 - julgado em 11/08/2026]
Decisão Completa
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