Inserção de dados falsos em sistema de informações — apelações parcialmente providas para redimensionar penas e alterar regime de cumprimento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRF1
Data11/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CONTINUIDADE DELITIVA, CONEXÃO E PREVENÇÃO REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR COMUNICABILIDADE DA ELEMENTAR DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO MAJORADO AFASTADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelos Réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública. De acordo com a denúncia, os acusados inseriram dados fictícios de vínculos trabalhistas nos sistemas da Previdência Social para viabilizar a concessão indevida de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de terceiro. 2. A litispendência e a continuidade delitiva não autorizam a reunião dos processos ou a exclusão do polo passivo, porquanto a presente ação trata de segurado específico e fatos distintos de outras demandas penais. Não restou demonstrada eventual conexão e/ou prevenção, descabendo cogitar da reunião com outros processos, especialmente porque a medida causaria tumulto processual e prejuízo à celeridade e à ampla defesa. Preliminares rejeitadas. 3. Ao limitar a capitulação ao tipo penal do art. 313-A do CP, o Julgador a quo conferiu a definição jurídica mais adequada aos fatos narrados na inicial acusatória. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações protege a fé pública e a moralidade 11/08/2026, 15: 27 administrativa, possuindo pena mais grave e autonomia lesiva, não havendo que falar em absorção ou desclassificação para o delito de estelionato. 4. A materialidade, a autoria e o dolo restaram plenamente comprovados pelas conclusões da auditoria do INSS, pelo uso de credenciais eletrônicas do servidor e pela prova oral em Juízo. Vale assinalar que, nos termos do art. 30 do CP, a elementar referente ao cargo público comunica-se à corré M. R. F. S., tendo a prova evidenciado, de forma inequívoca, a sua ciência acerca da condição de funcionário do INSS de F. R. S., utilizando-se justamente de tal circunstância para viabilizar o plano criminoso. 5. Dosimetria redimensionada para reduzir as penas-base, mediante inclusive a redistribuição dos motivos para a valoração das circunstâncias judiciais, conforme tese firmada elo STJ quando do julgamento do Tema repetitivo 1.214. 6. Alteração do regime inicial para o aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, considerando as novas reprimendas aplicadas. 7. Apelações parcialmente providas apenas para reduzir a penas de F. R. S. para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e de M. R. F. S. para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 11 dias-multa; alterar o regime de cumprimento para o aberto; e substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução. Ficam mantidos os demais termos da sentença. [TRF1 - Apelação Criminal - 0028179-46.2009.4.01.3400 - julgado em 11/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Inserção de dados falsos em sistema de… — TRF1