Apelação criminal do MPF contra absolvição por insuficiência probatória em crime de fraude previdenciária — sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTRF1
RelatorNÉVITON GUEDES
Data11/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATETRIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DOS REU NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus da prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com a denúncia, os réus, no dia 15/04/2009, na Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, com vontade, consciência e unidade de desígnios, obtiveram vantagem ilícita no importe de R$ 19.092, 00 (dezenove mil e noventa e dois reais) em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilizando-se de artifícios fraudulentos e inserindo-os em sistema informatizado da Administração Pública. 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelo processo administrativo para apuração de possível irregularidade na concessão e manutenção do benefício de aposentadoria por idade rural NB 41/149.355.067-2, pela declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cidelândia/MA, pela declaração de produtor rural e pelo
[TRF1 - Apelação Criminal - 0002768-24.2016.4.01.3701 - Rel. NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES - julgado em 11/08/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
11/08/2026, 15: 28 JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PROCESSO: 0002768-24.2016.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002768-24.2016.4.01.3701
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MA10609-A RELATOR(A): NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002768-24.2016.4.01.3701 Processo Referência: 0002768-24.2016.4.01.3701
RELATÓRIO
Ο ΕΧΜO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 431208503) contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus CLED VELOSO FREITAS, FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA da prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 431208497). Na sentença o juízo promoveu, quanto aos réus TERESA FERREIRA DE SOUSA e JOÃO BANDEIRA BASTOS, a desclassificação das condutas a eles imputadas (art. 313-A do Código Penal) para o delito previsto no art. 171, §3°, do Código
Penal, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena máxima cominada em abstrato, nos termos dos artigos 109, III, 115 e 117, I, todos do Código Penal. De acordo com a denúncia (ID 431208357, p. 05/09):
"(...)
1. DA CONDUTA CRIMINOSA E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS TERESA FERREIRA DE SOUSA, JOÃO BANDEIRA BASTOS, CLED VELOSO FREITAS, FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA, no dia 15/04/2009, na Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, com vontade, consciência e unidade de desígnios, obtiveram vantagem ilícita no importe de R$ 19.092, 00 em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utilizando-se de artifícios fraudulentos e inserindo-os em sistema informatizado da Administração Pública (...)" A denúncia foi recebida em 11/05/2016 (ID 431208357, p. 169/172) e a sentença absolutória foi publicada em 21/11/2022 (ID 431208497). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta nas razões de apelação (ID 431208503) que a sentença absolutória deve ser reformada, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em relação a FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, CLED VELOSO FREITAS e ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA. Afirma que o benefício previdenciário foi obtido mediante uso de documentos ideologicamente falsos, providenciados por FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, com apoio de ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA, e que CLED VELOSO FREITAS, servidor do INSS, teria inserido dados falsos no sistema para viabilizar a concessão indevida. Alega que a prova oral, especialmente o interrogatório de TERESA FERREIRA DE SOUSA, confirma a dinâmica da fraude, inclusive quanto à intermediação de FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, ao apoio prestado por ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA e à atuação irregular de CLED VELOSO FREITAS no procedimento administrativo, destacando, ainda, que TERESA, por ser analfabeta e de idade avançada, não teria condições de providenciar sozinha a documentação falsa utilizada no requerimento do benefício.
11/08/2026, 15: 28 Sustenta também que as justificativas defensivas não afastam a responsabilidade dos acusados, sobretudo diante dos elementos colhidos na instrução e do contexto fático apurado. Por fim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e sejam condenados FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, CLED VELOSO FREITAS E ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA pela prática do delito previsto no art. 313-A, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, em contrarrazões, se manifestou pelo desprovimento do apelo ministerial (ID 431208524). ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA e CLED VELOSO FREITAS, em contrarrazões, se manifestaram pela manifestaram pela manutenção da sentença proferida (ID 441357415). A Procuradoria Regional da República, em parecer de ID 442047289, se manifestou "pelo conhecimento e desprovimento do apelo ministerial e, consequentemente, pela manutenção da sentença recorrida".
É o relatório.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002768-24.2016.4.01.3701 Processo Referência: 0002768-24.2016.4.01.3701
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 431208503) contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para (ID 431208497) absolver os réus CLED VELOSO FREITAS, FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA da prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. MÉRITO CLED VELOSO FREITAS, FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA foram absolvidos da prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, que assim está disposto: Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Da materialidade e autoria O juízo sentenciante absolveu CLED VELOSO FREITAS, FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA com os seguintes fundamentos (ID 431208497):
"(...)
2. Da conduta atribuída aos réus CLED VELOSO FREITAS, FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA (art. 313-A, CP) O tipo penal do art. 313-A tutela a segurança do conjunto de informações da Administração Pública. Seu elemento subjetivo é o dolo, ou seja, vontade livre e consciente dirigida à inserção ou à facilitação da inclusão de dados falsos e à alteração ou exclusão indevida em dados corretos em sistema de informações. O tipo requer ainda
um fim especial de agir, representado pela expressão “com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”. Cuida-se de delito próprio, que exige determinada qualidade ou condição pessoal do agente. Dessa forma, o sujeito ativo deste crime é o “funcionário público” (art. 327 do CP) autorizado pela Administração Pública a gerir o sistema de informações ou acessar e alterar o banco de dados específico. No enquadramento do tipo penal, pode exercer função pública mesmo aquele que não tenha cargo ou emprego, desde que existam atribuições na estrutura da Administração Pública. É irrelevante, para o deslinde da controvérsia penal, aferir se o funcionário é de carreira, temporário, terceirizado, tampouco se está em desvio de função, sendo suficiente que desempenhe a atividade de operar o sistema ou banco de dados, autorizado pela lei ou por superior hierárquico, mediante a utilização de senha que lhe permita o acesso a uma área restrita, não aberta a outros funcionários ou ao público em geral. É pertinente ressaltar que a classificação do tipo penal regulado no art. 313-A como um crime funcional próprio não constitui óbice para a sua realização em concurso de agentes, sendo despiciendo que os participes ou co-autores sejam funcionários públicos (TRF4, ENUL 5010602-
16.2010.404.7000, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 27/02/2012). Por fim, "(...) tratando-se de concessão indevida de benefício previdenciário mediante participação de servidor autorizado o fato amolda-se ao tipo do art. 313-A do Código Penal, em razão do princípio da especialidade. Precedentes TRF1 e STJ" (TRF 1º, ACR 0043615-
11.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Terceira Turma, e-DJF1 15/08/2018). No caso, o MPF sustenta que os réus CLED VELOSO FREITAS, FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA praticaram o crime previsto no art. 313-A do CP, pois teriam agido, coordenada e dolosamente, na obtenção da documentação necessária para inserção de dados falsos nos bancos de dados do INSS, com o fim de obter vantagem ilícita que causou danos ao INSS.
2.1. MATERIALIDADE Conforme documentação acostada aos autos, a ré TERESA FERREIRA DE SOUSA SILVA requereu e obteve, perante a Agência de Previdência Social de Imperatriz/MA, o benefício de aposentadoria por idade rural sob NB 41/149.355.067-2 (ID 337450892, pág. 54).
Para comprovar a qualidade de segurada especial, a ré utilizou declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Cidelândia/MA (ID 337450892, pág. 27/28), além de declaração de produtor rural (ID 337450892, pág. 20). Tais documentos contém a informação de que TERESA FERREIRA DE SOUSA SILVA trabalhou na Fazenda São João, de propriedade do réu JOAO BANDEIRA BASTOS, no período compreendido entre 19/11/1989 e 20/07/2007. Com fundamento art. 11 da Lei 10.666/2003, o INSS instaurou processo para avaliar as condições que deram origem ao reconhecimento do direito ao citado benefício e constatou irregularidades no respectivo ato concessório. O Relatório Conclusivo da apuração do benefício anexado em ID 337450892, pág. 122/128 esclarece que:
5. Da análise dos elementos materiais e formais que embasaram a concessão do benefício, ficou constatado que: a) não há no requerimento informação acerca do local e data de assinatura do requerimento do benefício pelo servidor habilitador e nem da aposição da impressão digital da requerente (folha
01); b) o processo concessório fora numerado mas sem a rubrica do responsável pelo ato (folhas 01/30); c) o resumo do tempo de contribuição não fora anexado ao processo concessório; d) não consta a data da assinatura na entrevista rural e nem informações acerca da aposição da impressão digital com a segurada (folhas 25/26); e) a declaração sindical apresentada informa no item V que sua emissão foi baseada, somente, na declaração do produtor rural (folha 03);
6. Ao ser convocado a prestar esclarecimentos nesta Gerência Executiva acerca das declarações de produtor rural assinadas por ele, o produtor rural João Bandeira Bastos, em diversas ocasiões, explicou que forneceu declarações contendo informações falsas sobre o exercício de atividade rural por terceiros em suas terras, conforme se constata no termo prestado no dia 31/08/2012 (folhas 35/38), (...)
9. Confrontando-se as informações prestadas pela titular do benefício e pelo produtor rural, cujos trechos significativos foram expostos nos itens acima, percebe-se que não ocorreu exercício de atividade rural na "Fazenda São João" em nenhum momento pela beneficiária, o que
Justiça Federal da 1ª Região demonstra que as informações contidas na declaração do produtor rural (folha 08) são inverídicas.
10. Também constata-se a inveracidade do teor da declaração sindical apresentada (folha 02), cujo período de exercício de atividade rural declarado (19/11/1989 a 20/07/2007) já fora negado tanto pela beneficiária quanto pelo produtor rural, ao verificar-se que a pesquisa externa junto ao sindicato rural de Cidelândia/MA no dia 19/08/2013 (folhas 78/79) mostrou que a referida declaração não existe nos arquivos da entidade, tendo tirado cópia do livro do sindicato, conforme resposta do servidor pesquisador: Compareci no local indicado e na oportunidade constatei que não existe nenhum registro ou cópia da declaração supracitada em nome da segurada TEREZA FERREIRA DO SOUSA. Me foi apresentado um livro de controle de emissão de declarações, entretanto, a declaração ii" 97/2008 está em nome de MARIA DO CARMO DE SOUSA SALES. No que diz respeito à entrevista rural, embora a ré TERESA FERREIRA DE SOUSA SILVA tenha declarado que não foi ouvida pelo servidor que lhe atendeu por ocasião do requerimento administrativo, consta sua digital no documento anexado em ID 337450892, pág. 45/46. Além do mais, interrogado judicialmente, o réu CLED VELOSO FREITAS reforçou que agiu regularmente na concessão do benefício, com agendamento e atendimento automático pelo sistema INSS, que não permite que o beneficiário seja atendido sem que seja liberado pelo sistema. Afirmou que, no sistema, consta que a ré TERESA ficou na agência durante um certo tempo, sendo atendida; que entende que a ré deve ter se confundido ao declarar que “só deixou os documentos lá”. Logo, diante de tais dúvidas, é temerário afirmar, com convicção, que não foi realizada a entrevista rural da ré TERESA FERREIRA DE SOUSA SILVA. Por conseguinte, não há provas contundentes de que tal entrevista é ideologicamente falsa. Ouvido no âmbito administrativo, o réu JOÃO BANDEIRA informou que comparecia ao INSS pela quarta vez para prestar esclarecimentos sobre aposentadorias. Na ocasião, declarou que, às vezes, assinava declarações de produtor rural em branco a pedido de seu encarregado. Além disso, afirmou conhecer pessoalmente os corréus FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e CLED VELOSO FREITAS (ID 337450892, pág. 55/58) Quanto à declaração de produtor rural emitida em favor de TERESA FERREIRA (ID 337450892, pág. 20), disse que “(...) reconhece como sua a assinatura do produtor rural
(fl. 08), embora não tenha preenchido tal declaração e nem saiba quem o fez (...)." Também afirmou que não conhecia pessoalmente a corré TERESA FERREIRA. A ré TERESA FERREIRA também foi ouvida no processo administrativo e disse que:
"(...) Que trabalhava na terra de seu pai Adão da Conceição; Que a terra dele ficava no lugar chamado olho d'água próximo ao município de Axixá do Tocantins/TO; Que depois trabalhou na terra de sua irmã Júlia Ferreira de Sousa; Que trabalhou uns 6 (seis) anos na terra de sua irmã; Que não trabalhou em outros locais; Que nunca trabalhou como lavradora no estado do Maranhão; Que lava roupas para complementar a renda familiar; (...) Que não sabe qual é o sindicato que consta a declaração como trabalhadora rural; Que não sabe o nome da Fazenda; Que não sabe dizer o nome do dono da terra; Que não conhece ninguém chamado João Bandeira Bastos; Que ao se mostrada a foto do proprietário rural (fls. 1 7) disse que não conhecia; (...) Que conheceu uma Senhora chamada Francineide; Que morava no próximo a Vila Fiquene em Imperatriz/MA; Que soube que a Francineide fazia benefícios; Que sabia que ela tinha aposentado um bocado de gente; Que a Francineide procurou depoente na casa de uma amiga Adrelina; Que entregou os documentos pessoais para a Francineide (identidade, CPF, CTPS, certidão de nascimento, comprovante de endereço); Que a Francineide pediu R$ 300, 00 (trezentos) que era para pagar o Sindicato; Que ela pediu R$ 400, 00 (quatrocentos) para pagar o Fazendeiro; Que na época que fez o benefício veio duas vezes a INSS, acompanhado com o irmão da Francineide; Que pegou uma senha para ser atendida; Que era umas 11: 00 h; Que não sabe o nome do servidor que lhe atendeu; Que não fez entrevista; Que o servidor pediu apenas o registro original; Que o servidor não fez nenhuma pergunta; Que o servidor disse que estava tudo certo; Que o servidor disse para a depoente voltar ao INSS para buscar carta com 3 (três) dias; Que a depoente voltou após uns 3 (três) dias para buscar a carta; Que o mesmo servidor que atendeu a primeira vez foi o que entregou a carta para receber o benefício; Que a depoente foi ao banco LOSANGO no calçadão de Imperatriz para receber o pagamento; Que chegando lá a Francineide estava esperando; Que a depoente entrou para receber o pagamento e recebeu mais de R$
1.000, 00; Que a depoente entregou todo o dinheiro para a Francineide; Que pagou por mais de dois anos para a Francineide, Que mandava o dinheiro todo o mês para a Francineide na conta corrente dela; Que não tem mais o número da conta corrente dela; Que a nunca mais viu a Francineide; Que soube que a Francineide foi presa na época."
Em Juízo, a ré TERESA FERREIRA DE SOUSA SILVA confirmou que não conhecia JOÃO BANDEIRA BASTOS. Nesse contexto, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cidelândia/MA e a declaração do produtor rural, que lastrearam o requerimento administrativo, possuem informações ideologicamente falsas, pois atestam que TERESA FERREIRA DE SOUSA SILVA teria exercido atividade rural na propriedade do réu JOÃO BANDEIRA BASTOS. Não pairam, portanto, dúvidas sobre a materialidade delitiva.
2.2. AUTORIA
2.2.1. CLED VELOSO FREITAS O réu CLED VELOSO FREITAS, na condição de servidor do INSS, foi o responsável pela inserção dos dados para fins de habilitação do benefício previdenciário em favor da ré TERESA FERREIRA DE SOUSA SILVA. Em seu interrogatório, a ré TERESA FERREIRA DE SOUSA declarou que, por ocasião do requerimento do seu benefício, foi atendida por CLED VELOSO FREITAS e levada à agência do INSS pelo MARCOS ANTÔNIO BARBOSA BEZERRA. Afirmou, ainda, que "(...) a gente tem que falar a verdade do que aconteceu; foi assim, eu fui, justamente, peguei os documentos, assinei os documentos, mas depois que eu assinei o documento que entreguei, eu não mexi mais com nada, aí eu levei meu documento pessoal e ficou o xerox, ai que foi que aconteceu... nem aqui em Imperatriz eu não tava mais"; que não sabe quais documentos entregou para a ré FRANCINEIDE, porque não sabe ler; que pagou 300 reais pro Sindicato e 400 reais pro fazendeiro. Questionada se teria sacado mais de 2 (dois) mil reais e entregado o valor para FRANCINEIDE, respondeu que sim, mas que ficou recebendo as parcelas mensais. Indagada sobre seu atendimento na agência do INSS, a ré TERESA respondeu que "(...) olha, eu cheguei lá com o registro, quando eu cheguei só fiz me sentar, um rapaz me disse: 'Levanta que o seu já tá preparado. Pode ir embora'"; que sabe que esse rapaz é CLED VELOSO, porque consta o nome dele nos documentos. Declarou, por fim, não se recordar se pegou alguma senha quando compareceu ao INSS, mas que seu atendimento foi rápido. Inquirida em Juízo, a testemunha JONAS SOARES E SOARES, servidor do INSS que participou do processo no qual foram identificadas as irregularidades na concessão do citado benefício, declarou não se recordar especificamente do caso concreto, mas que as
irregularidades detectadas dizem respeito ao cumprimento das formalizações do processo de habilitação e concessão do benefício, como, por exemplo, uma declaração do segurado de que não compareceu na agência, apesar de constar o documento referente à entrevista no processo administrativo. Em seu interrogatório judicial, questionado sobre os fatos delituosos que lhe foram imputados, o réu CLED VELOSO FREITAS respondeu que foi o responsável pela habilitação e concessão do benefício à TERESA FERREIRA DE SOUSA, mas que agiu de forma correta, após o agendamento e atendimento automático pelo sistema INSS, que não permite que o beneficiário seja atendido sem que seja liberado pelo sistema. Afirmou que, no sistema, consta que a ré TERESA ficou na agência durante um certo tempo, sendo atendida; que entende que a ré deve ter se confundido ao declarar que “só deixou os documentos lá”. Sustentou, ainda, que habilitou o benefício sem ter ciência de que os documentos apresentados continham informações ideologicamente falsas. Argumentou ter empregado toda a diligência necessária e possível na análise e concessão do benefício, não constatando qualquer irregularidade. Atribuiu à ocorrência do fato o excessivo volume de trabalho e a necessidade do cumprimento de metas, constantemente cobrado pelos superiores hierárquicos. Questionado se conhecia FRANCINEIDE FERNANDES, respondeu que sim, mas que nunca recebeu qualquer tipo de vantagem financeira dela ou de outra pessoa; que nunca a encontrou dentro das instalações do INSS, mas apenas em reuniões políticas, quando foi candidato a vereador. A ré TERESA FERREIRA DE SOUSA não teceu qualquer apontamento que pudesse levar à conclusão de que o réu CLED VELOSO tenha inserido as informações sabendo que eram ideologicamente falsas. O que se tem nos autos contra o acusado CLED VELOSO, portanto, é a suposição de sua participação na fraude como decorrência: i) do fato de ele figurar como réu em processos semelhantes; ii) de ele ter sido o servidor responsável pelo atendimento de TERESA FERREIRA DE SOUSA e pela habilitação inicial do benefício. Assim, entendo que não foram carreados elementos probatórios suficientes ao firme e inabalável convencimento de que o réu CLED VELOSO FREITAS tenha inserido as informações no sistema do INSS ciente de que os documentos apresentados pela ré TERESA FERREIRA DE SOUSA eram ideologicamente falsos.
Justiça Federal da 1ª Região Não há provas, ainda, de que havia razões sérias para o réu duvidar das informações respectivas quando do processo de habilitação. Dessa maneira, existindo dúvida razoável a respeito da responsabilidade penal do acusado, incide a máxima in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, impondo-se a absolvição do réu CLED VELOSO FREITAS, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2.3.2. FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA De acordo com a denúncia, “(...) os documentos ideologicamente falsos foram fornecidos por FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA. Esta, após procurar por TERESA FERREIRA DE SOUSA e obter seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS, certidão de nascimento e comprovante de residência), lhe cobrou R$ 700, 00 para 'pagar o sindicato e o Fazendeiro”. Interrogada judicialmente, a ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA negou os fatos que lhe foram atribuídos. Declarou não ter repassado qualquer quantia para CLED VELOSO e que o conhece apenas no âmbito político. Em que pese a ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA ter sido indicada por TERESA FERREIRA DE SOUSA como sendo a responsável pela confecção dos documentos ideologicamente falsos que instruíram o pedido administrativo do benefício de aposentadoria por idade, inexistem nos autos elementos robustos que permitam uma conclusão certa sobre a sua participação nos fatos delituosos. O órgão acusatório não se desincumbiu do ônus de detalhar e comprovar como, quando e em que medida ela contribuiu para a execução material dos fatos narrados na denúncia. No entanto, durante a instrução processual, não ficou comprovado que a ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA tinha ciência da falsidade ideológica da declaração de produtor rural e da declaração do sindicato. Não há demonstração, também, de que a ré tenha concorrido, voluntária e conscientemente, para a inserção de dados falsos que culminou com a obtenção do benefício aposentadoria por idade. Diante o que se produziu na instrução, tudo o que se tem contra a ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA são as declarações prestadas pela também acusada TERESA FERREIRA DE SOUSA. A este respeito entendo que, embora tais declarações possam dar base à execução de diligências investigatórias com fins de apurar sua veracidade, elas não têm força probatória suficiente para fundamentar um decreto condenatório, ainda mais
considerando-se que foram prestadas por outra acusada no mesmo processo e que não tem, portanto, obrigação de dizer a verdade sobre os fatos. Cumpre pontuar que a circunstância de a ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA estar sendo investigada em outras apurações de fraude previdenciária é insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Como cediço, o juízo condenatório deve estar lastreado em plena convicção quanto à materialidade e autoria delitivas, de sorte que, havendo dúvida razoável, capaz de fazer oscilar a certeza necessária, impõe-se a absolvição, por força do princípio “in dubio pro reo” (ACR 0008273- 50.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 3º Turma, e-DJFI 15/05/2015, p. 708). Dessarte, existindo dúvida razoável a respeito da responsabilidade penal da ré, é de rigor a absolvição da ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2.2.3. ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA No decorrer da instrução, não ficou comprovada a participação do réu ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA nos fatos delituosos. Em seu interrogatório judicial, o réu ANTÔNIO MARCOS também negou a prática da conduta delitiva. Afirmou que não efetuava o transporte dos beneficiários até o INSS e que não conhece a ré TERESA FERREIRA DE SOUSA. O réu CLED VELOSO FREITAS afirmou que não conhecia o réu ANTONIO MARCOS. A fragilidade do acervo probatório não autoriza concluir que o réu ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA tinha ciência da fraude perpetrada ou que tenha concorrido, voluntária e conscientemente, para a inserção de dados falsos que culminou com a obtenção do benefício de aposentadoria por idade à ré TERESA. Repiso que a condenação demanda a produção, pelo órgão acusador, de prova além de qualquer dúvida razoável quanto à ocorrência do fato constitutivo do pedido. Portanto, é de rigor a absolvição do réu ANTONIO MARCOSA BARBOSA BEZERRA, nos termos do art. 386, VII, do CPP. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte:
a) quanto aos réus TERESA FERREIRA DE SOUSA e JOÃO BANDEIRA BASTOS, promovo a desclassificação das condutas a eles imputadas para o delito do art. 171, §3°, do CP, declarando, por conseguinte, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima cominada em abstrato, nos termos dos arts. 109, III, 115 e 117, I, todos do CP; b) absolvo os réus CLED VELOSO FREITAS, FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA e ANTÔNIÓ MARCOS BARBOSA BEZERRA da imputação movida pelo MPF (art. 313-A, CP), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (...)" Pois bem. No caso, a sentença absolutória merece ser mantida. A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelo processo administrativo para apuração de possível irregularidade na concessão e manutenção do benefício de aposentadoria por idade rural NB 41/149.355.067-2 em favor de TERESA FERREIRA DE SOUSA (ID 431208357, pág. 14/54); pela declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cidelândia/MA (ID 431208357, págs. 27/28); pela declaração de produtor rural, juntada no ID 431208357, p. 20; e pelo relatório conclusivo da apuração do benefício (ID 431208357, p. 122/128). Os documentos acima informavam que TERESA FERREIRA DE SOUSA teria trabalhado em fazenda de propriedade de João Bandeira Bastos, no período de 19/11/1989 a 20/07/2007, informação posteriormente infirmada pelos elementos colhidos na apuração administrativa. Com efeito, o Relatório Conclusivo da apuração do benefício apontou irregularidades no processo concessório e evidenciou a falsidade ideológica dos documentos utilizados para a concessão do benefício, ao registrar que a pesquisa externa junto ao sindicato rural de Cidelândia/MA não localizou declaração em nome de Teresa Ferreira de Sousa, constando que a declaração nº 97/2008 estava registrada em nome de terceira pessoa (ID 431208357, p. 122/128). Ademais, João Bandeira Bastos reconheceu, no âmbito administrativo, a assinatura aposta na declaração de produtor rural, mas afirmou não ter preenchido o documento e não conhecer a beneficiária (ID 431208357, p. 55/58), ao passo que TERESA FERREIRA DE SOUSA declarou que nunca trabalhou como lavradora no Estado do Maranhão, que não conhecia João Bandeira Bastos e que desconhecia
os dados constantes das declarações. Desse modo, como assentou a sentença, a declaração sindical e a declaração de produtor rural continham informações ideologicamente falsas. Muito embora a materialidade tenha sido comprovada pelos elementos dos autos, o mesmo não pode ser dito quanto à autoria delitiva por parte dos apelados. O crime previsto no art. 313-A do Código Penal exige que o agente insira, facilite a inserção, altere ou exclua dados em sistema de informações da Administração Pública com consciência da falsidade ou da indevida alteração e com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano. O tipo penal permite o concurso de particulares, desde que se demonstre, para cada agente, adesão consciente e voluntária à conduta típica. Assim, a condenação exige prova segura não apenas da falsidade documental e da concessão irregular do benefício, mas também do dolo dos acusados em relação à inserção de dados falsos no sistema informatizado. Do réu CLED VELOSO FAIRAS Em relação à acusação imputada a CLED VELOSO FAIRAS, é inegável que o réu era servidor do INSS e que foi responsável pela habilitação do benefício previdenciário concedido a TERESA FERREIRA DE SOUSA. Todavia, referida circunstância objetiva não é suficiente para demonstrar que CLED VELOSO FAIRAS tinha ciência da falsidade dos documentos apresentados. A sentença observou que TERESA FERREIRA DE SOUSA destacou em seu interrogatório ter sido atendida por CLED VELOSO FAIRAS e que o atendimento teria sido rápido, chegando a declarar que o servidor do INSS teria dito que o benefício já estava preparado. Ainda assim, a beneficiária não apresentou elemento concreto capaz de demonstrar que o servidor sabia da falsidade das declarações rural e sindical no momento da habilitação. A prova testemunhal também não foi capaz de suprir a dúvida. Com efeito, Jonas Soares e Soares, servidor do INSS que participou da apuração administrativa das irregularidades, declarou em juízo não se recordar especificamente do caso concreto e associou as irregularidades detectadas ao descumprimento de formalizações no processo de habilitação e concessão do benefício. Essa informação reforça a existência de falhas administrativas, mas não comprova que CLED VELOSO FARIAS agiu com vontade livre e consciente de inserir dados falsos no sistema previdenciário (ID 431208478, 431208479 e 431208480).
Justiça Federal da 1ª Região Em seu interrogatório judicial, CLED VELOSO FARIAS admitiu ter sido responsável pela habilitação e concessão do benefício, mas afirmou que atuou regularmente, após agendamento e atendimento automático pelo sistema do INSS. Sustentou que o sistema indicava a permanência de Teresa na agência por determinado período, negou ciência da falsidade dos documentos, atribuiu eventuais falhas ao volume de trabalho e à cobrança de metas, bem como afirmou conhecer FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, negando o recebimento de qualquer vantagem (ID 431208478, 431208479 e 431208480). A acusação, por sua vez, não produziu prova suficientemente robusta de que o réu soubesse da falsidade documental quando praticou o ato administrativo. A apelação ministerial sustenta que o excesso de trabalho e a cobrança de metas não justificariam as irregularidades e que outros servidores submetidos às mesmas condições não teriam sido identificados como autores de fraudes. O argumento, contudo, não supre a prova do dolo no caso concreto. A condenação penal não pode decorrer da presunção de que o servidor responsável pela habilitação sabia da falsidade dos documentos apenas porque o benefício foi concedido irregularmente ou porque figura em outros procedimentos. A sentença, nesse ponto, aplicou corretamente a regra de julgamento decorrente da presunção de inocência, pois a dúvida razoável sobre o elemento subjetivo impede a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Da ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA Em relação à apelada FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, consta nos autos que a apelada forneceu os documentos ideologicamente falsos, aliciou TERESA FERREIRA DE SOUSA, recebeu documentos pessoais da beneficiária e cobrou valores para pagar o sindicato e o fazendeiro. A corré TERESA FERREIRA DE SOUSA declarou ter conhecido FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, que entregou documentos pessoais, pagou valores e repassou o montante recebido retroativamente. Esses elementos, embora relevantes para a investigação e para a formação da hipótese acusatória, não foram corroborados por prova independente suficiente para sustentar decreto condenatório (ID 431208478, 431208479 e 431208480). FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA negou os fatos em interrogatório judicial, tendo a sentença destacado que o órgão acusatório não detalhou nem comprovou de forma segura como e em que medida a apelada teria contribuído para a execução material dos fatos.
A declaração de corré pode justificar diligências investigatórias e pode compor o acervo probatório quando confirmada por outros elementos idôneos. No caso, porém, a sentença observou que
"tudo o que se tem contra a ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA são as declarações prestadas pela também acusada TERESA FERREIRA DE SOUSA". Assim, não é razoável a prolação de um decreto condenatório fundamentado essencialmente em declarações dadas por uma corré, desacompanhada de elementos autônomos capazes de comprovar de maneira segura a materialidade e autoria delitivas. Do réu ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA Em relação ao apelado ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA, consta nos autos que o apelado teria prestado apoio logístico à empreitada, acompanhando TERESA FERREIRA DE SOUSA à agência do INSS e auxiliando a atuação de FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, sua irmã. A prova indicada pelo Ministério Público Federal consiste, essencialmente, na afirmação de TERESA FERREIRA DE SOUSA de que teria ido ao INSS acompanhada de ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA. A sentença, contudo, registrou que o réu negou a prática da conduta delitiva, além de afirmar que não transportava beneficiários até o INSS e declarou não conhecer TERESA FERREIRA DE SOUSA. Ainda que se admitisse a possibilidade de ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA ter acompanhado TERESA FERREIRA DE SOUSA em alguma ocasião, referida informação, isoladamente, não demonstra ciência da fraude nem adesão voluntária à inserção de dados falsos no sistema do INSS. A participação penalmente relevante exige mais do que proximidade física ou vínculo familiar com outra acusada, pois a prolação de decreto condenatório exige prova segura, não produzida no caso, de que o agente tinha ciência da ilicitude documental e contribuiu conscientemente para a prática do crime. Os argumentos recursais do Ministério Público Federal não infirmam a conclusão absolutória, pois a apelação ministerial defende a condenação dos apelados, com base nos elementos dos autos e no suposto modus operandi identificado em outras investigações, especialmente no contexto da denominada Operação Retroação. Ocorre que esses elementos, embora possam indicar suspeita e justificar persecução penal, não autorizam a condenação se não forem acompanhados de prova judicial segura da autoria e do dolo no fato concreto.
A absolvição pelo art. 386, VII, do Código de Processo Penal não decorre da inexistência de irregularidade administrativa ou da ausência de falsidade documental. Decorre, na verdade, da insuficiência probatória para afirmar, além de dúvida razoável, que os réus praticaram a conduta prevista no art. 313-A do Código Penal. Em matéria penal, a dúvida sobre elemento essencial do tipo resolve-se em favor do acusado. A conclusão é reforçada pelo parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, que opinou pelo desprovimento da apelação ministerial (ID 442047289). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região assentou que (cito):
"(...) Como se vê, o magistrado de piso entendeu ao sopesar os elementos trazidos aos autos que o conjunto probatório se apresentou frágil ao demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do pedido. Em que pese as argumentações do apelo, entende-se que as teses de acusação estão baseadas em indícios, os quais não foram corroborados ao longo da instrução criminal e não são suficientes para a condenação. Com efeito, a condenação não pode basear-se em simples suposições e probabilidades, por isso que se exige certeza da materialidade e autoria delitivas e do elemento subjetivo do tipo, que, no caso, corresponde apenas ao dolo, o qual, não restou devidamente demonstrado nos autos, porquanto o conjunto probatório é frágil e não confere a certeza necessária ao édito condenatório. Ao meu ver, a sentença esgotou, de forma precisa, todos os argumentos sustentados pela acusação em alegações finais, os quais foram repetidos em sede recursal. Diante disso, a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que, mesmo após a instrução processual, não foram colhidas provas contundentes da materialidade e dolo. Na espécie, não há conjunto probatório robusto que justifique a condenação dos acusados, já que não há, repita-se, comprovação que o réu CLED VELOSÓ FREITAS tenha inserido as informações no sistema do INSS ciente de que os documentos apresentados pela ré TERESA FERRÉIRA DE SOUSA eram ideologicamente falsos; que a ré FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA tinha ciência da falsidade ideológica da declaração de produtor rural e da declaração do sindicato, ou de que tenha concorrido, voluntária e conscientemente, para a inserção de dados falsos que culminou com a obtenção do beneficio aposentadoria por idade; ou que o réu ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA tinha ciência da fraude perpetrada ou que tenha concorrido, voluntária e conscientemente, para a inserção de dados falsos que
culminou com a obtenção do benefício de aposentadoria por idade à ré TERESA, o que enseja a aplicação do princípio do in dubio pro reo ao caso em comento. Dessa forma, conforme o art. 386, VII, do CPP, acertada é a sentença do juízo a quo em absolver os réus por ausência de comprovação do elemento subjetivo, devendo o decisum ser mantido e o apelo ministerial, desprovido. (...)" (destaquei) Assim, verifica-se que a manutenção da sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.
É como voto.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002768-24.2016.4.01.3701 VOTO REVISÃO O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO:
11/08/2026, 15: 28 Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso de apelação. Des(a). Federal NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002768-24.2016.4.01.3701
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
APELADO: FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA, ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA, CLED VELOSO FREITAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MA10609-A EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATETRIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DOS REU NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus da prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. De acordo com a denúncia, os réus, no dia 15/04/2009, na Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, com vontade, consciência e unidade de desígnios, obtiveram vantagem ilícita no importe de R$
19.092, 00 (dezenove mil e noventa e dois reais) em prejuízo do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), utilizando-se de artifícios fraudulentos e inserindo-os em sistema informatizado da Administração Pública.
3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelo processo administrativo para apuração de possível irregularidade na concessão e manutenção do benefício de aposentadoria por idade rural NB 41/149.355.067-2, pela declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cidelândia/MA, pela declaração de produtor rural e pelo relatório conclusivo da apuração.
4. Contudo, não há provas suficientes da autoria delitiva dos réus, uma vez que não ficou comprovado que o réu servidor do INSS tinha ciência da falsidade dos documentos apresentados; bem assim que a ré supostamente intermediária da conduta teria contribuído para a execução material dos fatos e que o corréu que, supostamente, teria prestado apoio logístico à empreitada, acompanhando a beneficiária ao INSS tivesse ciência da fraude ou tivesse aderido voluntariamente à inserção de dados falsos no sistema do INSS.
5. Os argumentos recursais do Ministério Público Federal não infirmam a conclusão absolutória, pois a apelação ministerial defende a condenação dos apelados, com base nos elementos dos autos e no suposto modus operandi identificado em outras investigações, especialmente no contexto da denominada Operação Retroação. Ocorre que esses elementos, embora possam indicar suspeita e justificar persecução penal, não autorizam a condenação se não forem acompanhados de prova judicial segura da autoria e do dolo no fato concreto.
6. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo desprovimento da apelação ministerial, sustentando que não há conjunto probatório robusto que justifique a condenação dos acusados
7. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, sessão virtual de 25 de maio a 01 de junho de 2026. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES
11/08/2026, 15: 28 Relator Assinado eletronicamente por: NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES 12/06/2026 20: 11: 44 https: //pje2g- consultapublica. trf1. jus. br: 443/consultapublica/Processo/Consulta Documento/listView. seam ID do documento: 460126958 IMPRIMIR GERAR PDF
Decisão Completa
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