Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva em caso de associação para tráfico de drogas — pedido prejudicado pela superveniência de sentença condenatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data22/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS. Associação para o tráfico de drogas interestadual. Pedido de revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência de seus fundamentos autorizadores e excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Manutenção da segregação cautelar mediante a inclusão de novos fundamentos. Prisão que passou a ter outro título, o qual não é objeto deste writ. Alteração da situação jurídica inicialmente apresentada. Perda do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ordem prejudicada. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2118289-47.2026.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 22/07/2026]

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Sentença Final
Registro: 2026.0000692424 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2118289-47.2026.8.26.0000, da Comarca de Mirandópolis, em que são impetrantes PAULO RAFAEL ANHANI E CAMILA KOIKE e Paciente DANIEL ANTONIO DA SILVA JUNIOR. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram prejudicado o pedido. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente sem voto), MARCOS ZILLI E OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO. São Paulo, 22 de julho de 2026. LEME GARCIA Relator(a) Assinatura Eletrônica HABEAS CORPUS. Associação para o tráfico de drogas interestadual. Pedido de revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência de seus fundamentos autorizadores e excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Manutenção da segregação cautelar mediante a inclusão de novos fundamentos. Prisão que passou a ter outro título, o qual não é objeto deste writ. Alteração da situação jurídica inicialmente apresentada. Perda do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ordem prejudicada. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Drs. Paulo Rafael Anhani e Camila Koike, advogados, em favor de DANIEL ANTONIO DA SILVA JUNIOR, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirandópolis, que indeferiu o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 35, caput, c. c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. Pugnam os impetrantes, em síntese, pela revogação da prisão preventiva do paciente, alegando que a decisão que a decretou não foi devidamente fundamentada, bem A liminar foi indeferida, tendo sido dispensadas as informações da autoridade tida como coatora (fls. 72/77). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Arthur Medeiros Neto, opinou pela denegação da ordem (fls. 82/87). É o breve relatório. O habeas corpus encontra-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. O paciente foi denunciado porque, em tese, em período indeterminado, mas entre os meses de setembro de 2025 e janeiro de 2026, na cidade de Mirandópolis, associou-se com Daniel Carlos de Melo, Gustavo Henrique dos Santos e terceiros não identificados, com o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas entre Estados da Federação (fls. 128/139 — autos n. 1500529-37.2026.8.26.0388). Conforme se extrai dos autos originais, após regular instrução, o paciente foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias- multa, no valor mínimo legal, em razão da prática do delito previsto no artigo 35, caput, c. c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06 (fls. 536/551 e 582/584 dos citados autos). Desta forma, considerando que a instrução criminal foi encerrada e o paciente condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, restou prejudicada a análise do excesso de prazo na formação da culpa. Além disso, observo que, na ocasião, o i. magistrado negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, invocando novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva: “Não se mostra cabível, na hipótese, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Os réus responderam ao processo presos, e não foram demonstradas alterações fáticas que demonstre a cessação dos fundamentos que a embasaram. Ademais, a gravidade concreta da conduta praticada, consubstanciada na integração a uma estrutura associativa estável e organizada de tráfico interestadual de entorpecentes, com divisão de tarefas, controle sistemático de estoque e contabilidade, fluxo contínuo de abastecimento por ao menos quatro meses e comercialização de substância de elevado potencial lesivo, evidencia que a ordem pública restaria seriamente ameaçada com a soltura dos condenados. A pena imposta, de 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado, reforça a proporcionalidade da medida. Ausente qualquer elemento concreto que justifique a revogação da prisão, mantém-se a custódia dos réus, que deverão aguardar o julgamento do eventual recurso presos, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Recomende-se os réus onde se encontram detidos. (fls. 550/551 daqueles autos)." Com a superveniência da sentença condenatória e a manutenção da segregação cautelar mediante a inclusão de novos fundamentos, alterou-se a situação jurídica inicialmente apresentada, de modo que a prisão do paciente passou a ter outro título, que não é objeto desta ordem. Assim, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, restou prejudicada a análise do presente remédio heroico. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus; (ii) definir se há fundamentos para reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus, pois o novo título judicial, que mantém a prisão preventiva com fundamentação adicional, supera a alegação inicial de ausência de fundamentos para a segregação cautelar. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina que os fundamentos acrescidos na sentença condenatória devem ser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte, não havendo razões para sua modificação. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no HC n. 854.203/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Na mesma linha é o entendimento desta 16ª Câmara Criminal: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. 1. CASO EM EXAME. 1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação de culpa, de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 2. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Sentença que julgou procedente a ação penal e condenou o paciente à pena de 15 anos, 09 meses e 14 dias, de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 34 dias-multa. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 2.2 Prolação da sentença condenatória que altera os fundamentos da segregação cautelar. Superação da argumentação sustenta na exordial. Perda do objeto da impetração. Extinção do processo sem julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO 3.1 Ordem prejudicada. Jurisprudência citada: TJSP; Habeas Corpus Criminal 2261638-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2025; TJSP; Habeas Corpus Criminal 0037150-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2025; TJSP; Habeas Corpus Criminal 2280111-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2025. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2073020-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026) Não existe, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do presente writ. Ante o exposto, pelo meu voto, restando prejudicado o pedido pela perda superveniente de seu objeto, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. LEME GARCIA Relator

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    Habeas Corpus para revogação de prisão… — TJSP