Embargos de declaração rejeitados em ação cível envolvendo abusividade de multa contratual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, Cielo S.A., e julgou improcedente a ação do embargante, Clube Atlético Mineiro, especialmente no que tange à abusividade das multas aplicadas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material a ser corrigido, uma vez que as questões levantadas já haviam sido conhecidas e julgadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante não adotou medidas adequadas para prevenir fraudes, mesmo ciente do aumento significativo delas, e que as multas aplicadas eram válidas, não havendo dever de restituição dos valores descontados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1064783-09.2022.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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