Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão sobre excesso de penhora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao apelo do embargante, referente ao excesso de penhora. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a questão já havia sido apreciada e que não havia omissão, contradição ou erro material a ser corrigido. O fundamento principal da decisão foi que os embargos visavam apenas a rediscussão de questões já decididas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração, conforme o Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1034555-80.2024.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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