Embargos de declaração rejeitados em ação cível — ausência de contradição e prequestionamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Adson Justino da Silva, que questionava a decisão anterior que determinou a devolução de 75% dos valores pagos em um contrato de compra e venda, alegando contradição em relação aos ônus de sucumbência. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro a ser corrigido, e que a sucumbência recíproca estava corretamente aplicada conforme o artigo 86 do CPC. O fundamento principal da decisão foi que a pretensão do embargante visava uma nova análise da questão já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015636-09.2025.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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