Embargos de declaração em ação cível — embargos rejeitados por ausência de contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição no acórdão que determinou a devolução de 75% dos valores pagos pelo autor em um contrato de compra e venda, com a embargante argumentando que a retenção deveria ser limitada a 50% devido ao regime de patrimônio de afetação. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro a ser corrigido, e que a decisão anterior estava devidamente fundamentada. O fundamento principal da decisão foi que a retenção de 50% prevista na legislação não se aplicava ao caso, uma vez que o patrimônio de afetação não mais protegia o empreendimento, justificando a devolução de 75% dos valores pagos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015636-09.2025.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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