Agravo interno contra indeferimento de pedido de diferimento e parcelamento do preparo recursal — decisão mantida por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCustas processuais devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União. Diferimento do pagamento autorizado por legislação estadual.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedidos de diferimento e parcelamento do preparo recursal, determinando o recolhimento em cinco dias sob pena de deserção. A agravante alegou impossibilidade financeira momentânea, mas a decisão foi mantida por ausência de elementos que comprovassem tal situação, além de o rol de ações que permitem o diferimento ser taxativo. Assim, o Tribunal negou provimento ao recurso, reafirmando a exigência do recolhimento da taxa judiciária conforme a legislação aplicável. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno nº 1029485-06.2025.8.26.0114/50000 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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