Agravo interno em ação civil — decisão monocrática que suspendeu julgamento mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do julgamento de um processo em razão do Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal, que trata da prevalência das normas sobre transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto por Antônio Bruno Sampaio Freitas, mantendo a decisão que determinou a suspensão do feito, considerando que o cancelamento do voo foi atribuído a condições meteorológicas desfavoráveis, configurando hipótese de fortuito externo. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de evitar a multiplicação de decisões conflitantes e a insegurança jurídica, esclarecendo que a suspensão se aplica apenas às situações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. [TJSP - Agravo Interno - 1013777-55.2025.8.26.0003 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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