Agravo interno cível — pedido de reconsideração da justiça gratuita indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno interposto por Valdecy Pereira da Silva visava a reforma de decisão monocrática que indeferiu seu pedido de reconsideração para concessão da justiça gratuita, após ter sido determinado o recolhimento do preparo em dobro. A controvérsia central gira em torno da alegação de hipossuficiência econômica da agravante, que não foi comprovada nos autos, e a decisão reiterou que a concessão do benefício não teria efeitos retroativos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior, fundamentando que a recorrente não demonstrou a necessidade de gratuidade e que os elementos apresentados eram insuficientes para alterar a decisão já proferida. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1005574-60.2025.8.26.0438/50000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]

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