Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condenação mantida por autoria e materialidade comprovadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
do HC 73.518/SP, rel. ministro Celso de Mello, DJ 18.10.1996: "O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar — tal como ocorre com as demais testemunhas — que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos". Ainda, nesse sentido, cito a ementa do HC 91.487/RO, Primeira Turma, rel. min. Cármen Lúcia, Dje 19.10.2007: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENÉGADA. 1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva todos os elementos de convicção que levaram à condenação do Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das regras de fundamentação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.. Habeas corpus denegado”. Desse modo, observo que os depoimentos dos policiais corroboram os demais elementos dos autos, que são seguros no sentido da condenação. (STF - 2ª Turma - HC 121.724/SP - Min. Rel. Gilmar Mendes – Julgado em 10/06/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRECEDENTE. TESE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 27/03/2014). (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017.) No presente caso, o réu foi surpreendido em poder da arma de fogo, e os depoimentos dos policiais militares, em juízo, foram firmes e coesos, confirmando a apreensão do armamento em sua cintura. A ausência de outras testemunhas arroladas pela acusação, em local movimentado, não fragiliza a prova, uma vez que a palavra dos agentes públicos, corroborada pela apreensão da arma e pelo laudo pericial - fls. 86/89 - que atestou sua potencialidade lesiva e a supressão de numeração, é suficiente para sustentar a condenação. Em suma, o conjunto probatório coligido fornece elementos seguros quanto à responsabilidade penal do apelante pelo crime que lhe foi imputado, não havendo que se cogitar sobre absolvição por insuficiência probatória. A prática do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, restou cabalmente demonstrada. Desta forma, a condenação do apelado pelo delito previstos no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, é medida de rigor. Confirmada a condenação do acusado, passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase, a pena-base foi corretamente exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes (autos n. 0017791-94.2023.8.26.0557 - fls. 36, com trânsito em julgado ocorrido em 14.02.2025), sendo fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda fase, houve o devido reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, pois o réu contava com menos de 21 anos de idade na data dos fatos (art. 65, I, do Código Penal). Todavia, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231), a atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a reprimenda foi reduzida até o patamar mínimo previsto em lei, fixando a pena intermediária em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, as reprimendas permaneceram inalteradas. No mais, o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade foi fixado em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando a quantidade da pena. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra cabível no presente caso. Embora presentes os requisitos objetivos do art. 44, I, do Código Penal, o réu ostenta maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável que evidencia não ser a medida suficiente e socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. A gravidade concreta da conduta, envolvendo o porte de arma de fogo com numeração suprimida, em local conhecido pelo tráfico, também desaconselha a substituição, demonstrando que a medida não seria adequada para a prevenção e repressão do delito. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Criminal - 1501657-55.2024.8.26.0617 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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