Embargos de declaração em revisão criminal — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por P. R. B. contra [TJSP - Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Criminal nº 2068007-05.2026.8.26.0000 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 22/07/2026]

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