Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em caso de tráfico de drogas e pedido de prisão domiciliar

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Gabriela Rodrigues da Silva, condenada por tráfico de drogas, que busca a concessão de prisão domiciliar em razão de ser genitora de uma criança menor de 12 anos. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a expedição do mandado de prisão decorre de uma decisão transitada em julgado e que a paciente deveria ter solicitado a prisão domiciliar ao juízo competente, não sendo admissível a supressão de instância por meio do habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2126236-55.2026.8.26.0000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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