Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de nulidade na falta de sustentação oral em julgamento virtual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargantes alegaram nulidade do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que não tiveram a oportunidade de realizar sustentação oral em julgamento virtual. O Tribunal rejeitou os embargos, fundamentando que a sustentação oral em agravo de instrumento é permitida apenas em casos de tutelas provisórias, conforme o art. 937, VIII do CPC, e que a Resolução nº 772/2017 do Tribunal também prevê o julgamento virtual, salvo oposição expressa das partes. Assim, o julgamento virtual não configurou nulidade, pois os embargantes não demonstraram prejuízo pela ausência de sustentação oral, uma vez que não apresentaram argumentos que não estivessem nos autos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2024512-08.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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