Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do Banco Bradesco S/A de que o acórdão anterior apresentava omissão ao não considerar a possibilidade de acionamento do CCS do BACEN para obter informações sobre a movimentação de contas de terceiros. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material na decisão anterior, que já havia analisado e julgado as questões apresentadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos visavam apenas a revisão do que já havia sido decidido, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2009718-79.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP