Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 S/A, relacionado à impenhorabilidade de valores. Os embargantes sustentaram que os valores constritos não pertenciam à pessoa jurídica executada, mas a um terceiro, e questionaram a possibilidade de cláusula contratual afastar normas de impenhorabilidade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro a ser corrigido, uma vez que a questão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão anterior, e que o pedido de desbloqueio violava a boa-fé objetiva, dado que os embargantes haviam anuído à manutenção das penhoras em acordo homologado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram considerados como um inconformismo com o julgado, sem cabimento na via dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2015683-38.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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