Embargos de declaração cível — alegação de contradição na aplicação da taxa SELIC e correção monetária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição em acórdão que determinou a aplicação da taxa SELIC sobre danos materiais, conforme o Tema 1.368 do STJ, e a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. O Tribunal negou provimento aos embargos de declaração, afirmando que não houve contradição interna na decisão, que estabeleceu a aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a citação e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, evitando a cumulação de índices. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vícios que justificassem os embargos, sendo a insurgência da embargante considerada mero inconformismo com o mérito da decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1014181-96.2023.8.26.0223 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora