Embargos de declaração sobre a fixação de juros de mora em danos morais — recurso desprovido por inexistência de contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação da data de início da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, que a embargante, Banco C6 Consignado S/A, argumenta que deveria ser a partir do arbitramento e não da data do evento danoso. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão anterior que estabeleceu a data do evento danoso como termo inicial para os juros de mora. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de contradição interna na decisão embargada, uma vez que a alegação da embargante se baseava em divergência com um julgado não vinculante, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004871-17.2022.8.26.0477 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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