Tráfico de drogas — redução de pena e afastamento de majorante em apelação criminal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Guilherme Henrique Gomes por tráfico de drogas, onde ele questiona a legalidade da busca em sua residência e a validade das provas obtidas. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, excluindo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzindo o acréscimo pela reincidência e afastando a majorante identificada, fixando as penas em 06 anos de reclusão e multa de 600 diárias. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas para justificar a majorante e a necessidade de considerar cumulativamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente para a dosimetria da pena. [TJSP - Apelação Criminal - 1506770-40.2025.8.26.0395 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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