Habeas Corpus — custódia preventiva mantida por razões de ordem pública

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA AMPARADA EM LEI E RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Marcela Cardoso Fiuza, alegando constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, mas a custódia é desproporcional e desnecessária, pretendendo que seja autorizada na responder ao processo em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da custódia. III. Razões de Decidir 3. A custódia se ampara em lei e razões de ordem pública e, por isso, deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Se a prisão preventiva se ampara em lei e razões de ordem pública, ela deve ser mantida. Legislação Citada: CPP, arts. 312, "caput" e §3°, inciso III, e 313, inciso I. Trata-se de "Habeas Corpus" impetrado pela Defensoria Pública em favor de Marcela Cardoso Fiuza, tendo por autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, ao argumento de que a Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, mas a custódia é desproporcional, desarrazoada e desnecessária. Pretende a liberdade provisória. Indeferida a liminar pleiteada, a autoridade apontada como coatora prestou informações A decisão atacada está fundamentada a contento, pois a autoridade apontada como coatora explicitou os fundamentos pelos quais considera necessária a prisão. Há prova da materialidade, são promissores os indícios de autoria e razões de ordem pública justificam a constrição, pois a sociedade deve ser privada do convívio de pessoa que resolve sair por aí transportando armas de fogo desprovidas de identificação. Como a pena máxima cominada ao delito imputado é superior a quatro anos, a prisão tem respaldo nos artigos 312, “caput” e §3º, inciso III, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, e não se pode antever que na hipótese de sobrevir condenação a Paciente seja beneficiada com a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos, tampouco com o regime prisional mais brando, contexto em que a constrição se me afigura proporcional, razoável e necessária, ao passo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e inadequadas, assim como a liberdade provisória. Por fim, faço o registro de que há muito os Tribunais Superiores pacificaram entendimento de que a prisão preventiva, por sua natureza de cautelar processual, não viola o princípio constitucional do estado de inocência, de cunho material. Ante o exposto, o meu [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2118268-71.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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