Reajuste abusivo em contrato de plano de saúde coletivo empresarial com três beneficiários do mesmo núcleo familiar — caracterização de falso coletivo e aplicação dos índices da ANS

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação cível interposta pela Bradesco Saúde S/A contra a sentença que declarou abusivo o reajuste de 20,96% aplicado em um contrato de plano de saúde coletivo empresarial, considerando-o um 'falso coletivo' por beneficiar apenas três membros de um mesmo núcleo familiar. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que, apesar de formalmente empresarial, o contrato se enquadra nas normas de planos individuais e familiares, devendo, portanto, aplicar os índices de reajuste autorizados pela ANS. A jurisprudência do STJ foi citada para reforçar que contratos coletivos atípicos devem ser tratados como planos individuais, sendo abusivos os reajustes por sinistralidade e VCMH, que colocam o consumidor em desvantagem. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1108432-53.2024.8.26.0100 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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