Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução da pena em caso de receptação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Embargos de Declaração. Confissão espontânea. Embargos acolhidos. I. Caso em Exame Eduardo Oliveira de Almeida foi condenado por receptação de uma porta de madeira furtada, adquirida de Hiago Brasil Felício. A pena inicial foi de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. A Defensoria Pública opôs embargos de declaração para suprir omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, apesar de não ter sido postulada em recurso de apelação, dado que a confissão extrajudicial foi utilizada para fundamentar a condenação. III. Razões de Decidir 3. Eduardo confessou na fase policial que sabia da origem ilícita da porta adquirida, o que foi validado no [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1519336-71.2024.8.26.0228 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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